AREsp 2973110 - DECISAO

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Concluiu-se que a sentença da ação monitória foi proferida com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, havendo tríplice identidade entre as ações, razão pela qual existe coisa julgada material; o Tema nº 629/STJ não se aplica ao caso por ser restrito às ações previdenciárias; e, embora o agravo em recurso especial fosse conhecido, foi dado parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer o caráter prequestionador dos embargos declaratórios.

Parties
Autora/recorrente: Perfecta - Diagnóstico por Imagem Ltda. - EPP; Réu/recorrido: Hospital Bom Samaritano S/S Ltda "em liquidação"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Monitória, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Insuficiência De Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Coisa Julgada Ação Monitória Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis Insuficiência De Provas Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

Perfecta - Diagnóstico por Imagem Ltda. - EPP

Autora/recorrente

Hospital Bom Samaritano S/S Ltda "em liquidação"

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se decisão em ação monitória que julgou improcedente por insuficiência de provas (art. 487, I, CPC) configura coisa julgada material
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada secundum eventum probationis ao caso concreto
  3. 3 alcance do Tema nº 629/STJ e sua aplicação fora da seara previdenciária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença da ação monitória foi proferida com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, havendo tríplice identidade entre as ações, razão pela qual existe coisa julgada material; o Tema nº 629/STJ não se aplica ao caso por ser restrito às ações previdenciárias; e, embora o agravo em recurso especial fosse conhecido, foi dado parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer o caráter prequestionador dos embargos declaratórios.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.