AREsp 2480001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título executivo impunha o cômputo/averbação do tempo especial para fins de revisão das aposentadorias, não garantindo proventos integrais; o cumprimento do título ocorreu com a averbação e a posterior revisão administrativa do fundamento legal dos atos concessórios não configura violação da coisa julgada, e eventual discussão sobre a revisão administrativa deve ocorrer em ação própria; admitir a tese da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente/agravante: ANA LUISA DAL LAGO; Recorrida: União Federal; Exequente/coexequente: Diva Oliveira Furlanetto; Exequente/coexequente: Elci Ripe da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Averbação De Tempo De Serviço Especial, Revisão Administrativa De Aposentadoria, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Execução De Sentença Averbação De Tempo De Serviço Especial Revisão Administrativa De Aposentadoria Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

ANA LUISA DAL LAGO

Recorrente/agravante

União Federal

Recorrida

Diva Oliveira Furlanetto

Exequente/coexequente

Elci Ripe da Cruz

Exequente/coexequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão exequenda garantia a integralização dos proventos de aposentadoria ou apenas o cômputo do tempo especial
  2. 2 Se revisão administrativa dos atos concessórios pode alterar efeitos da execução sem violar a coisa julgada
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título executivo impunha o cômputo/averbação do tempo especial para fins de revisão das aposentadorias, não garantindo proventos integrais; o cumprimento do título ocorreu com a averbação e a posterior revisão administrativa do fundamento legal dos atos concessórios não configura violação da coisa julgada, e eventual discussão sobre a revisão administrativa deve ocorrer em ação própria; admitir a tese da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.