REsp 2211984 - DECISAO

REsp 2211984 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.268), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, deve-se aplicar o disposto no art. 1.040 do CPC (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir), e a decisão sobre a devolução possui recorribilidade limitada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.268
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.268
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema N. 1.268)
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema N. 1.268)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.268

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.268), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, deve-se aplicar o disposto no art. 1.040 do CPC (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir), e a decisão sobre a devolução possui recorribilidade limitada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.268

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.268 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; proceder ao juízo de retratação se divergir.