AREsp 2953822 - DECISAO

AREsp 2953822 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve limitação territorial da eficácia do título executivo (a referência a Mato Grosso do Sul destinou-se apenas a indicação de endereços para citação), que não se prova erro capaz de limitar a eficácia da sentença, e que as alegações da União demandariam exame de matéria constitucional ou reexame factual vedados em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão admitida do recurso especial, seu provimento foi negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora/recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.075), Violação De Dispositivos Processuais (arts. 489, 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de limitação territorial da eficácia da sentença transitada em julgado
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte autora por lotação em Seção Judiciária diversa
  3. 3 Aplicação retroativa do Tema 1.075 do STF e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve limitação territorial da eficácia do título executivo (a referência a Mato Grosso do Sul destinou-se apenas a indicação de endereços para citação), que não se prova erro capaz de limitar a eficácia da sentença, e que as alegações da União demandariam exame de matéria constitucional ou reexame factual vedados em recurso especial; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na extensão admitida do recurso especial, seu provimento foi negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial