AREsp 2789914 - DECISAO

AREsp 2789914 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou o princípio da proteção da coisa julgada e da segurança jurídica impedindo a alteração do título executivo por impugnação ao cumprimento de sentença diante de alteração legislativa, e porque a aplicação da tese do STF sobre precatórios (Tema 831) somente se tornou obrigatória após 01.11.2018, não atingindo a execução já transitada em julgado; ademais, eventual análise de revogação de norma estadual demandaria exame de matéria fático-probatória e de legislação local inviável no recurso especial, por óbices da Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Precatórios, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Revogação Legislativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Precatórios Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Revogação Legislativa Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento por meio de precatórios para valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (Tema 831/STF)
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a possibilidade de alteração do título executivo em razão de revogação ou modificação de legislação estadual
  3. 3 Alegação de omissão quanto à fundamentação judicial e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou o princípio da proteção da coisa julgada e da segurança jurídica impedindo a alteração do título executivo por impugnação ao cumprimento de sentença diante de alteração legislativa, e porque a aplicação da tese do STF sobre precatórios (Tema 831) somente se tornou obrigatória após 01.11.2018, não atingindo a execução já transitada em julgado; ademais, eventual análise de revogação de norma estadual demandaria exame de matéria fático-probatória e de legislação local inviável no recurso especial, por óbices da Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Rejeitados, com aplicação de multa, os embargos de declaração (aclaratórios)
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento