AREsp 2879928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as questões relativas à coisa julgada e ao direito às parcelas do auxílio emergencial, bem como a revisão da multa aplicada aos embargos de declaração, demandariam reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, inviabilizado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de coisa julgada
  3. 3 direito à percepção das parcelas do auxílio emergencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as questões relativas à coisa julgada e ao direito às parcelas do auxílio emergencial, bem como a revisão da multa aplicada aos embargos de declaração, demandariam reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, inviabilizado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno