REsp 1865146 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de afetação pelo Incidente de Assunção de Competência
3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ em casos de devolução de valores ao erário

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior, reconhecendo-se a prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Incidente de Assunção de Competência, Tema n. 17), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e o sobrestamento destes até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, ocasião em que a Corte de origem deverá observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; julgamento do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Orders

• Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
• Torno sem efeito a decisão de fls. 1131-1137.