AREsp 2979810 - DECISAO

AREsp 2979810 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional (relacionada ao Tema 1157 do STF e à relativização da coisa julgada), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o recurso sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Licença Prêmio, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Tema 1157 Do STF, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Licença Prêmio Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Tema 1157 Do STF Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relativização da coisa julgada diante da superveniência do Tema 1157 do STF
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo judicial por afronta à Constituição (servidor admitido sem concurso antes da CF/88)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria central é de natureza eminentemente constitucional (relacionada ao Tema 1157 do STF e à relativização da coisa julgada), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o recurso sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.