AREsp 2917479 - DECISAO

AREsp 2917479 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as matérias que a parte pretendia ver apreciadas implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão analisou as questões relevantes e, por isso, não há vício sanável que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Del Credere, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Comercial Coisa Julgada Cláusula Del Credere Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 apreciação da coisa julgada
  2. 2 ilegalidade da cláusula del credere
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as matérias que a parte pretendia ver apreciadas implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão analisou as questões relevantes e, por isso, não há vício sanável que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).