AREsp 2879883 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e o Tribunal de origem, após amplo exame dos fatos e das provas, concluiu que não houve ofensa à coisa julgada pelo acordo extrajudicial; a alteração das conclusões adotadas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Acordo Extrajudicial (ajri/tap), Programa De Transferência De Renda (ptr)
Processual Civil Coisa Julgada Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Acordo Extrajudicial (ajri/tap) Programa De Transferência De Renda (ptr)

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada em razão do acordo extrajudicial (AJRI/TAP)
  3. 3 possibilidade de alteração das conclusões do Tribunal de origem sem reexame probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e o Tribunal de origem, após amplo exame dos fatos e das provas, concluiu que não houve ofensa à coisa julgada pelo acordo extrajudicial; a alteração das conclusões adotadas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.