REsp 2220983 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual reconheceu a existência de coisa julgada material sobre a mesma causa de pedir e pedido (restituição de tarifas e acréscimos), de modo que admitir o recurso implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Manuel Antônio Pereira; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Pedido, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito
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Case Brief

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Parties

Manuel Antônio Pereira

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material em pedido repetido
  2. 2 Possibilidade de nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já objeto de devolução
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual reconheceu a existência de coisa julgada material sobre a mesma causa de pedir e pedido (restituição de tarifas e acréscimos), de modo que admitir o recurso implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.