AREsp 2207870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a inclusão dos aumentos reais na liquidação com base no título executivo judicial transitado em julgado e no art. 58 do ADCT regulamentado pela Portaria n. 4.426/1989, e porque as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram apreciadas pelo acórdão encontram óbice nas súmulas aplicáveis (Súmula 7 do STJ; Súmulas 282 e 284 do STF; Súmula 211 do STJ). Foi, contudo, reconhecido e corrigido apenas o excesso na aplicação dos juros moratórios, determinando-se sua incidência mês a mês a partir da citação (30/04/1991).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Aumentos Reais, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Temas Repetitivos (tema 736)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Aumentos Reais Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de 'aumentos reais' nos cálculos de atualização do benefício suplementar
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre parcelas anteriores à citação
  3. 3 alcance da coisa julgada na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a inclusão dos aumentos reais na liquidação com base no título executivo judicial transitado em julgado e no art. 58 do ADCT regulamentado pela Portaria n. 4.426/1989, e porque as questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou que não foram apreciadas pelo acórdão encontram óbice nas súmulas aplicáveis (Súmula 7 do STJ; Súmulas 282 e 284 do STF; Súmula 211 do STJ). Foi, contudo, reconhecido e corrigido apenas o excesso na aplicação dos juros moratórios, determinando-se sua incidência mês a mês a partir da citação (30/04/1991).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência por ausência de fixação prévia pela instância de origem
  • Publique-se