REsp 2214891 - DECISAO

REsp 2214891 - DECISAO

Por afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.268) determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com determinação de que, após publicação, aplique-se o art. 1.040 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir; e consignou-se a recorribilidade limitada da decisão conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.268
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1.268 pelo STJ
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Restituição De Quantia Paga, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias
Direito Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Recursos Repetitivos Restituição De Quantia Paga Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.268

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

Por afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.268) determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com determinação de que, após publicação, aplique-se o art. 1.040 do CPC: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir; e consignou-se a recorribilidade limitada da decisão conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1.268 pelo STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.268 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência