REsp 2209703 - DECISAO

REsp 2209703 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema n. 1.268, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.268 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.268 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema N. 1.268)
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema N. 1.268)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.268 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema n. 1.268, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.268 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Sobrestar o processo no Tribunal de origem aguardando o julgamento do Tema n. 1.268.