AREsp 2605991 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 491, 492 e 494 do CPC) e por inadequação da fundamentação (indicação do art. 507 do CPC, que não ampara a tese suscitada); a controvérsia apreciada pelo Tribunal local circunscreveu-se à possível ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Riwenda Construções e Negócios Imobiliários LTDA; Exequente: Paulo Maurício da Cruz; Exequente: Anderson Luiz Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Juros Moratórios Pro Rata Die, Excesso De Execução, Preclusão, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Juros Moratórios Pro Rata Die Excesso De Execução Preclusão +1 more

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Parties

Riwenda Construções e Negócios Imobiliários LTDA

Agravante

Paulo Maurício da Cruz

Exequente

Anderson Luiz Ramos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 491, 492, 494 e 507 do CPC
  2. 2 se seria admissível a aplicação de juros moratórios na modalidade pro rata die na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 limitação dos valores reembolsáveis aos recibos juntados com base em coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 491, 492 e 494 do CPC) e por inadequação da fundamentação (indicação do art. 507 do CPC, que não ampara a tese suscitada); a controvérsia apreciada pelo Tribunal local circunscreveu-se à possível ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistência de condenação na decisão de origem, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.