AREsp 2918243 - DECISAO

AREsp 2918243 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não se admite arguição de violação de normas constitucionais em recurso especial (art. 105, III, a, CF) e porque as questões suscitadas relativas ao CPC, ao Código Civil e à LINDB não foram previamente apreciadas pela instância de origem nem foram suscitados embargos declaratórios, faltando o necessário prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por tais razões o recurso não foi conhecido e o agravo foi desprovido, com condenação ao pagamento de honorários de 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - AJUSP-TO; Agravante: outro; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Precedente Vinculante (adi 4013), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Reajuste Salarial Precedente Vinculante (adi 4013) Prequestionamento +2 more

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Parties

Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - AJUSP-TO

Agravante

outro

Agravante

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de conceder reajuste de 25% aos servidores com fundamento na ADI 4013
  2. 2 Efeito vinculante de precedente do STF e aplicação de decisão coletiva
  3. 3 Impossibilidade de discutir violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não se admite arguição de violação de normas constitucionais em recurso especial (art. 105, III, a, CF) e porque as questões suscitadas relativas ao CPC, ao Código Civil e à LINDB não foram previamente apreciadas pela instância de origem nem foram suscitados embargos declaratórios, faltando o necessário prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; por tais razões o recurso não foi conhecido e o agravo foi desprovido, com condenação ao pagamento de honorários de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).