AREsp 2961953 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou expressamente o reconhecimento da coisa julgada material, por haver identidade entre as demandas quanto às partes, causa de pedir e pedidos, e que os novos argumentos dos recorrentes para restringir o alcance do contrato não afetam essa caracterização; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; considerou-se inválida a alegação genérica de violação ao art. 337 por ausência de especificação, nos termos da Súmula 284/STF; e reconheceu-se a impossibilidade de revisar matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial...

Parties
Agravante/autor: ANTONIO BARROS SILVA; Agravante/autor: MARY MACIEL RIBEIRO; Agravado/réu: WARNER CHAPPELL MUSIC BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados honorários em R$ 500,00
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Interpretação Restritiva De Contratos De Cessão De Direitos Autorais, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários De Sucumbência
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Parties

ANTONIO BARROS SILVA

Agravante/autor

MARY MACIEL RIBEIRO

Agravante/autor

WARNER CHAPPELL MUSIC BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material em razão da identidade entre ações (mesmas partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC e admissibilidade de embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivo legal (art. 337 e parágrafos)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou expressamente o reconhecimento da coisa julgada material, por haver identidade entre as demandas quanto às partes, causa de pedir e pedidos, e que os novos argumentos dos recorrentes para restringir o alcance do contrato não afetam essa caracterização; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; considerou-se inválida a alegação genérica de violação ao art. 337 por ausência de especificação, nos termos da Súmula 284/STF; e reconheceu-se a impossibilidade de revisar matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados honorários em R$ 500,00

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial