REsp 2194474 - DECISAO

REsp 2194474 - DECISAO

Houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar as teses suscitadas nos embargos de declaração quanto à aplicação imediata ou não do art. 1º-F e à preservação da coisa julgada; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente, Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a decisões transitadas em julgado anteriores à sua vigência
  2. 2 Preservação da coisa julgada em face de norma superveniente que altera índices de atualização e juros
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar as teses suscitadas nos embargos de declaração quanto à aplicação imediata ou não do art. 1º-F e à preservação da coisa julgada; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando as questões nelas suscitadas
  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração