REsp 2191240 - DECISAO

REsp 2191240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu configurada coisa julgada em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir; a alegação de que houve alteração da causa de pedir demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de admissibilidade pela alínea a do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: ARLINDO CAETANO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Promoção De Militares, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Promoção De Militares Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARLINDO CAETANO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada pela tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 se simples modificação da argumentação altera a causa de pedir
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu configurada coisa julgada em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir; a alegação de que houve alteração da causa de pedir demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de admissibilidade pela alínea a do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita.