AREsp 1816363 - DECISAO

AREsp 1816363 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática com base na jurisprudência do STJ de que a coisa julgada material formada na execução coletiva não se estende às execuções individuais de quem não pediu suspensão nem interveio na coletiva; por conseguinte, afastaram-se os efeitos da coisa julgada material das execuções coletivas movidas pelo sindicato quanto aos exequentes individuais atingidos, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda desses exequentes, tendo em vista que a extensão automática da coisa julgada pela instância de origem não se mostra compatível com os precedentes da Corte.

Parties
Agravante: União; Exequente Coletivo: sindicato substituto processual; Exequente Individual: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração), Exame De Recurso Especial/executório
Outcome
Agravo conhecido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial, afastando os efeitos da coisa julgada material formada nas execuções coletivas movidas pelo sindicato e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto aos exequentes afetados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj), Fornecimento De Fichas Financeiras E Documentação, Contagem Do Prazo Prescricional (súmula 150/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj) Fornecimento De Fichas Financeiras E Documentação +1 more

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Parties

União

Agravante

sindicato substituto processual

Exequente Coletivo

exequentes

Exequente Individual

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração), Exame De Recurso Especial/executório

Legal Issues

  1. 1 extensão da coisa julgada material formada na execução coletiva às execuções individuais
  2. 2 inexistência de litispendência entre execução coletiva e execução individual
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática com base na jurisprudência do STJ de que a coisa julgada material formada na execução coletiva não se estende às execuções individuais de quem não pediu suspensão nem interveio na coletiva; por conseguinte, afastaram-se os efeitos da coisa julgada material das execuções coletivas movidas pelo sindicato quanto aos exequentes individuais atingidos, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda desses exequentes, tendo em vista que a extensão automática da coisa julgada pela instância de origem não se mostra compatível com os precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial, afastando os efeitos da coisa julgada material formada nas execuções coletivas movidas pelo sindicato e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto aos exequentes afetados.

Orders

  • Afastar os efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento da demanda quanto aos exequentes que tiveram a sua pretensão obstada com base na coisa julgada