REsp 2200132 - DECISAO

REsp 2200132 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente inadmissível porque a matéria já foi objeto de decisão pelo STJ (REsp 1.729.745/SP) com trânsito em julgado, ficando o feito abrangido pela coisa julgada; ademais, o art. 34 da Lei 6.830/80 restringe os recursos cabíveis nas execuções fiscais de menor valor, não se admitindo o recurso especial contra decisão singular nas hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 34 Da Lei 6.830/80, Embargos Infringentes, Arts. 9º E 10º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Art. 34 Da Lei 6.830/80 Embargos Infringentes Arts. 9º E 10º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de juiz singular
  2. 2 Incidência da coisa julgada em recurso especial já julgado pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 34 da Lei 6.830/80 em execuções fiscais de valor reduzido

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente inadmissível porque a matéria já foi objeto de decisão pelo STJ (REsp 1.729.745/SP) com trânsito em julgado, ficando o feito abrangido pela coisa julgada; ademais, o art. 34 da Lei 6.830/80 restringe os recursos cabíveis nas execuções fiscais de menor valor, não se admitindo o recurso especial contra decisão singular nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.