AREsp 2885989 - DECISAO

AREsp 2885989 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que a tese de limitação das diárias deveria ter sido suscitada oportunamente e, por estar preclusa, não pode ser acolhida após o trânsito em julgado; ademais, o critério de apuração das diárias já foi fixado no acórdão e os valores relativos ao ISS estão incluídos na condenação, e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Diárias De Acautelamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Tributário Coisa Julgada Preclusão Diárias De Acautelamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de limitação das diárias
  2. 2 incidência do art. 328, §5º, do CTB sobre diárias de acautelamento
  3. 3 integração do ISS nas diárias de acautelamento

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que a tese de limitação das diárias deveria ter sido suscitada oportunamente e, por estar preclusa, não pode ser acolhida após o trânsito em julgado; ademais, o critério de apuração das diárias já foi fixado no acórdão e os valores relativos ao ISS estão incluídos na condenação, e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.