EAREsp 2703424 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por inexistir divergência atual a ser resolvida: o acórdão indicado como paradigma foi anulado em embargos de declaração e a jurisprudência consolidada do STJ impede, na fase de cumprimento de sentença, a substituição dos índices expressamente fixados no título executivo pela Taxa Selic em razão da proteção conferida pela coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Índices De Correção, Súmula 168/stj
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título judicial pela Taxa Selic e eventual ofensa à coisa julgada
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por inexistir divergência atual a ser resolvida: o acórdão indicado como paradigma foi anulado em embargos de declaração e a jurisprudência consolidada do STJ impede, na fase de cumprimento de sentença, a substituição dos índices expressamente fixados no título executivo pela Taxa Selic em razão da proteção conferida pela coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Intimem-se