EAREsp 2406642 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; a matéria sobre a individualização do imóvel foi decidida apenas incidentalmente pelo Tribunal de origem, não configurando coisa julgada material, e admitir a divergência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à necessidade de decisão definitiva para coisa julgada material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública
  2. 2 configuração de coisa julgada material
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; a matéria sobre a individualização do imóvel foi decidida apenas incidentalmente pelo Tribunal de origem, não configurando coisa julgada material, e admitir a divergência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à necessidade de decisão definitiva para coisa julgada material.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.