REsp 2181339 - DECISAO

REsp 2181339 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC e visando à economia processual e aos objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica matéria e a devolução do processo ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, observando-se, em seguida, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos / Afetação; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem (tjpb)
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Abusivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Abusivas Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos / Afetação; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem (tjpb)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
  2. 2 Suspensão de recursos idênticos enquanto pendente o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC e visando à economia processual e aos objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica matéria e a devolução do processo ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, observando-se, em seguida, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao TJPB
  • Baixa do processo nesta Corte