AREsp 2332725 - DECISAO

AREsp 2332725 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo tratou das questões essenciais, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, nos termos do art. 494 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não é admissível que o juiz modifique sentença transitada em julgado para sanar nulidades que alterem o conteúdo decisório, cabendo, quando for o caso, a ação rescisória, e as matérias não suscitadas por embargos de declaração não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Juízo Negativo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Erro Material, Nulidade Processual, Penhora Nos Autos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Erro Material Nulidade Processual Penhora Nos Autos Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 272, § 2º, do CPC quanto à publicação da sentença
  3. 3 alegada violação do art. 494, I, do CPC quanto à possibilidade de correção de nulidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo tratou das questões essenciais, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, nos termos do art. 494 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não é admissível que o juiz modifique sentença transitada em julgado para sanar nulidades que alterem o conteúdo decisório, cabendo, quando for o caso, a ação rescisória, e as matérias não suscitadas por embargos de declaração não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.