REsp 2213628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento de que a ação anterior, com trânsito em julgado, havia pleiteado expressamente a devolução incluindo os "acréscimos referentes às mesmas", caracterizando identidade entre partes, causa de pedir e pedido nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, de modo que existia coisa julgada; ademais, a norma sobre identidade não trata de matéria de competência, tornando improcedente o argumento de incompetência do Juizado Especial para afastar a coisa julgada, e houve deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Dos Juizados Especiais, Juros Sobre Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração, Litispendência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Competência Dos Juizados Especiais Juros Sobre Tarifas Bancárias Embargos De Declaração Litispendência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada e identidade entre ações (art. 337, §§1º e 2º do CPC)
  2. 2 Competência do Juizado Especial Cível e aplicação do Enunciado nº 70 do FONAJE
  3. 3 Adequação da fundamentação recursal e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento de que a ação anterior, com trânsito em julgado, havia pleiteado expressamente a devolução incluindo os "acréscimos referentes às mesmas", caracterizando identidade entre partes, causa de pedir e pedido nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, de modo que existia coisa julgada; ademais, a norma sobre identidade não trata de matéria de competência, tornando improcedente o argumento de incompetência do Juizado Especial para afastar a coisa julgada, e houve deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).