EAREsp 2722883 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há divergência atual em razão da anulação do acórdão paradigma, e porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices expressamente fixados no título executivo pela taxa SELIC em razão da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição dos índices de juros de mora e de correção monetária fixados em sentença pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada frente à alteração de índices previstos em título executivo judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há divergência atual em razão da anulação do acórdão paradigma, e porque a jurisprudência consolidada do STJ veda a substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices expressamente fixados no título executivo pela taxa SELIC em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.