REsp 2199407 - DECISAO

REsp 2199407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo coletivo restringiu expressamente seus efeitos subjetivos aos filiados do sindicato, limitação que deve ser respeitada em razão da coisa julgada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; também afastou-se a alegação de omissão por ter o acórdão recorrido apresentado fundamento suficiente.

Parties
Recorrente: ALDAIR MARINHO e OUTROS; Recorrido: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

ALDAIR MARINHO e OUTROS

Recorrente

Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva do título executivo coletivo aos filiados do sindicato
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 possibilidade de mitigação do termo 'filiados' para abarcar toda a categoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo coletivo restringiu expressamente seus efeitos subjetivos aos filiados do sindicato, limitação que deve ser respeitada em razão da coisa julgada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; também afastou-se a alegação de omissão por ter o acórdão recorrido apresentado fundamento suficiente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites incidentes e a suspensão prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015.