AREsp 2969944 - DECISAO

AREsp 2969944 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prevalência Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prevalência Da Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre coisas julgadas confluentes versus conflitantes
  2. 2 Prevalência da primeira ou da última coisa julgada em decisões sucessivas
  3. 3 Aplicabilidade do precedente EAREsp 600.811/SP