REsp 2054002 - DECISAO

REsp 2054002 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou a Portaria 1028/1996 para fixar o critério de apuração do VPA em contratos PCT (balancete do mês seguinte à integralização) e manteve a eficácia preclusiva da coisa julgada, o que impede a rediscussão de legitimidade e prescrição na fase de liquidação; assim, não cabe a reforma pretendida pela recorrente que altere determinações do título judicial transitado em julgado.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Nirce Ferreira da Silva; Autor: Olvito Wieland; Autor: Tobias Jacob Uliana; Autor: Ademir Maximino Vendruscolo; Autor: Ailton Da Silva; Autor: Eletro Pato Branco Ltda; Autor: Milton De Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Contratos De Participação Financeira (pct/paid), Portaria 1028/1996, Súmula 371/stj, Art.170, §3º Da Lei 6.404/1976, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Societário Recuperação Judicial Coisa Julgada Prescrição Ilegitimidade Ativa Liquidação De Sentença Contratos De Participação Financeira (pct/paid) +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Nirce Ferreira da Silva

Recorrida

Olvito Wieland

Autor

Tobias Jacob Uliana

Autor

Ademir Maximino Vendruscolo

Autor

Ailton Da Silva

Autor

Eletro Pato Branco Ltda

Autor

Milton De Oliveira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de retribuição acionária em contratos PCT
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada quanto à legitimidade e prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou a Portaria 1028/1996 para fixar o critério de apuração do VPA em contratos PCT (balancete do mês seguinte à integralização) e manteve a eficácia preclusiva da coisa julgada, o que impede a rediscussão de legitimidade e prescrição na fase de liquidação; assim, não cabe a reforma pretendida pela recorrente que altere determinações do título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.