AREsp 3002230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente quanto à inexistência de coisa julgada exigiria reexame do suporte fático-probatório (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no processo anterior a questão do período de licença para mandato classista já foi expressamente debatida e rejeitada, configurando coisa julgada sobre o ponto. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ OSMAR MENDES; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LUIZ OSMAR MENDES

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada quanto a pretensão relativa a período de licença para mandato classista
  2. 2 Ofensa aos arts. 337, §1º, §3º e §4º do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente quanto à inexistência de coisa julgada exigiria reexame do suporte fático-probatório (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no processo anterior a questão do período de licença para mandato classista já foi expressamente debatida e rejeitada, configurando coisa julgada sobre o ponto. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.