AREsp 2476194 - DECISAO

AREsp 2476194 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu que havia preclusão e coisa julgada quanto à propriedade do imóvel (fundamento essencial para discussão da preferência creditícia), e a pretensão de rediscutir essa premissa exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o recurso especial.

Parties
Agravante: KAROLINA DOS SANTOS MANUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Preferência De Crédito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Preferência De Crédito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

KAROLINA DOS SANTOS MANUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem (arts. 3º, 489 e §1º do CPC)
  2. 2 Se o acórdão ampliou indevidamente os efeitos da coisa julgada (arts. 504 e 506 do CPC/2015)
  3. 3 Se deveria ser reconhecida a preferência do crédito alimentar sobre o crédito condominial (art. 85, §14 e art. 908, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu que havia preclusão e coisa julgada quanto à propriedade do imóvel (fundamento essencial para discussão da preferência creditícia), e a pretensão de rediscutir essa premissa exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, não havendo, portanto, omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.