AREsp 2181450 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as questões apontadas (coisa julgada e alcance do título quanto aos descontos previdenciários), o título executivo autorizou descontos previdenciários sem restringi-los às contribuições ordinárias (incluindo as extraordinárias), e a revisão de eventual erro na apuração dos percentuais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA SÁ BRITTO VIEIRA; Recorrida: fundação ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Descontos Previdenciários Extraordinários, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Coisa Julgada Preclusão Descontos Previdenciários Extraordinários Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

SANDRA MARIA SÁ BRITTO VIEIRA

Agravante

fundação ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à preclusão e ofensa à coisa julgada sobre descontos de contribuição previdenciária extraordinária
  2. 2 violação do art. 508 do CPC pela prática de descontos afastados na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as questões apontadas (coisa julgada e alcance do título quanto aos descontos previdenciários), o título executivo autorizou descontos previdenciários sem restringi-los às contribuições ordinárias (incluindo as extraordinárias), e a revisão de eventual erro na apuração dos percentuais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.