AREsp 2863028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 foi genérica, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a impugnação da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido alinhou-se à orientação do STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO; Agravada: Brasilseg Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Seguros Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MANOEL GOMES DA SILVA FILHO

Agravante

Brasilseg Companhia de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) para afastar condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso pelas alíneas do art. 105, III, da CF em razão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 foi genérica, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a impugnação da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido alinhou-se à orientação do STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.