HC 1017905 - DECISAO

HC 1017905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e não se constatar flagrante ilegalidade: não há coisa julgada material pois os fatos e tipos penais são distintos e ocorreram em datas e locais diversos; a competência é de Sorocaba/SP por local da consumação; e eventual deficiência no reconhecimento pessoal não viciou a condenação porque o Tribunal a quo fundamentou-se em conjunto harmônico de provas independentes.

Parties
Paciente: IAGO GUILHERME GALEGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Territorial, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Competência Territorial Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova +1 more

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Parties

IAGO GUILHERME GALEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada material
  2. 2 incompetência territorial/prevenção
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e não se constatar flagrante ilegalidade: não há coisa julgada material pois os fatos e tipos penais são distintos e ocorreram em datas e locais diversos; a competência é de Sorocaba/SP por local da consumação; e eventual deficiência no reconhecimento pessoal não viciou a condenação porque o Tribunal a quo fundamentou-se em conjunto harmônico de provas independentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.