REsp 2228222 - DECISAO

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A coisa julgada formada com base em legislação anterior não impede a aplicação de legislação superveniente que altere os parâmetros de atualização e juros quando os pressupostos fáticos e jurídicos que ampararam o julgado foram alterados; por conseguinte, aplica-se o entendimento firmadoo no Tema 1.170/STF e a taxa SELIC para atualização e juros, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Sidnei Mathias; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Taxa SELIC, Aplicação De Lei Superveniente
Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Taxa SELIC +1 more

Case Brief

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Parties

Sidnei Mathias

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de legislação superveniente às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modificação de parâmetros de juros e correção monetária após formação da coisa julgada
  3. 3 Incidência da taxa SELIC como índice único de atualização e juros de mora

Ratio Decidendi

A coisa julgada formada com base em legislação anterior não impede a aplicação de legislação superveniente que altere os parâmetros de atualização e juros quando os pressupostos fáticos e jurídicos que ampararam o julgado foram alterados; por conseguinte, aplica-se o entendimento firmadoo no Tema 1.170/STF e a taxa SELIC para atualização e juros, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.