REsp 1582019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que confirmou a eficácia da coisa julgada foi fundamentada na constatação de que o mandado de segurança transitado em julgado reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária e que não houve ajuizamento de ação rescisória pelo Município; além disso, a declaração de constitucionalidade da taxa pelo STF no RE 220.316/MG ocorreu em controle incidental anterior ao regime de repercussão geral, de modo que não impacta automaticamente a coisa julgada formada naqueles autos, nos termos dos Temas 881 e 885 do STF, justificando a manutenção do entendimento recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargante: Empresa Agrícola Santa Angélica Ltda., incorporada pela Comercial Mineira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa De Fiscalização, Limpeza E Funcionamento (tflf), Tema 881 STF, Tema 885 STF, Súmula 239/stf, Embargos À Execução Fiscal, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Taxa De Fiscalização, Limpeza E Funcionamento (tflf) Tema 881 STF Tema 885 STF Súmula 239/stf Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Empresa Agrícola Santa Angélica Ltda., incorporada pela Comercial Mineira S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos Temas 881 e 885 do STF sobre coisa julgada formada em controle incidental anterior ao regime de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso concreto
  3. 3 Se decisão transitada em julgado em mandado de segurança que reconheceu inexistência de relação jurídico-tributária alcança lançamentos posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que confirmou a eficácia da coisa julgada foi fundamentada na constatação de que o mandado de segurança transitado em julgado reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária e que não houve ajuizamento de ação rescisória pelo Município; além disso, a declaração de constitucionalidade da taxa pelo STF no RE 220.316/MG ocorreu em controle incidental anterior ao regime de repercussão geral, de modo que não impacta automaticamente a coisa julgada formada naqueles autos, nos termos dos Temas 881 e 885 do STF, justificando a manutenção do entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a cobrança da Taxa de Fiscalização, Limpeza e Funcionamento em razão da coisa julgada formada no mandado de segurança