AREsp 2003614 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF e a consequência da ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, a solução do acórdão recorrido apoiou-se na impossibilidade de reexame fático (Súmula nº 7/STJ) e na interpretação do título executivo que não implica ofensa à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Preclusão +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alteração do critério de cálculo dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença viola os limites da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF e a consequência da ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, a solução do acórdão recorrido apoiou-se na impossibilidade de reexame fático (Súmula nº 7/STJ) e na interpretação do título executivo que não implica ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.