AREsp 2500976 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou e decidiu de forma fundamentada as alegações suscitadas, não havendo omissão; a agravante havia manifestado expressa concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria e requerido sua homologação, de modo que a impugnação posterior enseja venire contra factum proprium e preclusão lógica; além disso, o colegiado decidiu em consonância com jurisprudência assente do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Homologação De Cálculos, Embargos De Declaração, Erro Material, Juros E Correção Monetária, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Civil Coisa Julgada Preclusão Homologação De Cálculos Embargos De Declaração Erro Material +4 more

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preclusão e venire contra factum proprium em face de concordância expressa com cálculos
  3. 3 distinção entre erro material e erro de critérios de cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e decidiu de forma fundamentada as alegações suscitadas, não havendo omissão; a agravante havia manifestado expressa concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria e requerido sua homologação, de modo que a impugnação posterior enseja venire contra factum proprium e preclusão lógica; além disso, o colegiado decidiu em consonância com jurisprudência assente do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem