REsp 2060078 - DECISAO

REsp 2060078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo, contudo, majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/exequente: JOSE LOURIVAL; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ; Autarquia: SOHIDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Adicional De Periculosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Adicional De Periculosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LOURIVAL

Recorrente/exequente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

SOHIDRA

Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 fixação de honorários advocatícios (art. 85 CPC)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de rediscussão na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo, contudo, majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.