AREsp 2761196 - DECISAO

AREsp 2761196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão revisional demanda modificação de decisão judicial transitada em julgado sujeita à coisa julgada (art.502 CPC), há ausência de prequestionamento apto e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de matérias constitucionais serem de competência do STF.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

CLAUDEMIR FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revisão de benefício concedido judicialmente em razão da coisa julgada (art.502 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento formal e aplicação do prequestionamento ficto (arts.1.022 e 1.025 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão revisional demanda modificação de decisão judicial transitada em julgado sujeita à coisa julgada (art.502 CPC), há ausência de prequestionamento apto e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de matérias constitucionais serem de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.