AREsp 2747819 - DECISAO

AREsp 2747819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou modificação superveniente do estado de fato ou de direito apta a permitir a revisão da coisa julgada; houve identidade entre a presente ação e a ação anterior já transitada em julgado, de modo que a matéria está acobertada pela coisa julgada material; a alegada alteração jurisprudencial (tema 492 do STF) não autoriza, por si só, a relativização da coisa julgada, e a alteração da conclusão quanto à coisa julgada ou à natureza do condomínio demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Autor/agravante: ASSOCIAÇÃO TERRAS DA BARRA; Réu/agravado: André Eduardo de Almeida Contreras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Da Coisa Julgada, Trato Sucessivo, Taxas De Manutenção, Loteamento Fechado, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Revisão Da Coisa Julgada Trato Sucessivo Taxas De Manutenção Loteamento Fechado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO TERRAS DA BARRA

Autor/agravante

André Eduardo de Almeida Contreras

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da coisa julgada em relações de trato sucessivo diante do julgamento do tema 492 do STF
  2. 2 identidade entre a ação atual e ação anterior com trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade dos temas 492 (STF) e 882 (STJ) a loteamentos fechados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou modificação superveniente do estado de fato ou de direito apta a permitir a revisão da coisa julgada; houve identidade entre a presente ação e a ação anterior já transitada em julgado, de modo que a matéria está acobertada pela coisa julgada material; a alegada alteração jurisprudencial (tema 492 do STF) não autoriza, por si só, a relativização da coisa julgada, e a alteração da conclusão quanto à coisa julgada ou à natureza do condomínio demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.