AREsp 2920901 - DECISAO

AREsp 2920901 - DECISAO

Não havendo omissão do acórdão recorrido quanto à matéria das contribuições e tendo o Tribunal de origem decidido que a pretensão de rediscutir a cobrança encontra óbice na coisa julgada (título executivo não previu desconto), seria necessário o reexame de fatos e provas para acolher a tese da recorrente, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Na Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contribuições Extraordinárias, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 19 E 21 Da Lei Complementar 109/2001
Previdência Privada Processo Civil Coisa Julgada Contribuições Extraordinárias Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 19 E 21 Da Lei Complementar 109/2001

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Na Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao desconto das contribuições extraordinárias (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de desconto das contribuições extraordinárias sobre a majoração do benefício (arts. 19 e 21, LC 109/2001)
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre a cobrança de contribuições

Ratio Decidendi

Não havendo omissão do acórdão recorrido quanto à matéria das contribuições e tendo o Tribunal de origem decidido que a pretensão de rediscutir a cobrança encontra óbice na coisa julgada (título executivo não previu desconto), seria necessário o reexame de fatos e provas para acolher a tese da recorrente, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC.