REsp 2222857 - DECISAO

REsp 2222857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), e porque as alegações do recorrente, para serem acolhidas, demandariam o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do título executivo além dos limites da lide, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão regional nem reconhecer violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada e limites subjetivos do título judicial
  2. 2 Legitimidade ativa para execução de título judicial proferido em ação coletiva
  3. 3 Prescrição quinquenal atinente aos pedidos de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), e porque as alegações do recorrente, para serem acolhidas, demandariam o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do título executivo além dos limites da lide, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar o acórdão regional nem reconhecer violação à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.