AREsp 2991482 - DECISAO

AREsp 2991482 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e decidiu-se não conhecer dos recursos especiais porque o exame da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão passível de suprimento por este Tribunal.

Parties
Agravante; Recorrente (no Recurso Especial): FRANCISCO DE ASSIS ROCHA LUZ; Agravante; Réu (na Ação Coletiva): UNIÃO; Autor (na Ação Coletiva Que Originou O Título): SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA; Autor (na Ação Coletiva Nº 0002767 94.2001.4.01.3400): SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos; Conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório/súmula 7
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório/súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS ROCHA LUZ

Agravante; Recorrente (no Recurso Especial)

UNIÃO

Agravante; Réu (na Ação Coletiva)

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA

Autor (na Ação Coletiva Que Originou O Título)

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - SINDTTEN

Autor (na Ação Coletiva Nº 0002767 94.2001.4.01.3400)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos; Conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 admissibilidade de recursos especiais e suposta omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do título executivo judicial sem afrontar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e decidiu-se não conhecer dos recursos especiais porque o exame da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão passível de suprimento por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.