REsp 2111641 - DECISAO

REsp 2111641 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados, sendo, porém, ausente o prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ. Em contrapartida, por se reconhecer o intuito de prequestionamento nos embargos de declaração, aplicou-se a orientação da Súmula 98/STJ para afastar a multa imposta, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa consignada no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA VITORIA DOS SANTOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (afastamento De Multa)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, §2º, do CPC).
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Cumprimento De Sentença, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA VITORIA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (afastamento De Multa)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 508; 1.026, §2º; 1.022, II; 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados, sendo, porém, ausente o prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ. Em contrapartida, por se reconhecer o intuito de prequestionamento nos embargos de declaração, aplicou-se a orientação da Súmula 98/STJ para afastar a multa imposta, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa consignada no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, §2º, do CPC).

Orders

  • Afastar a multa imposta na origem (art. 1.026, §2º, do CPC).
  • Não conhecimento do recurso especial quanto à matéria não prequestionada (art. 508 do CPC) em razão da Súmula 211/STJ.