REsp 1667823 - DECISAO

REsp 1667823 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não demonstrou omissão essencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, alterar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; fundamenta-se ainda no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Taxa De Ocupação, Reavaliação De Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Taxa De Ocupação Reavaliação De Imóvel Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não demonstrou omissão essencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, alterar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; fundamenta-se ainda no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais