AREsp 2986346 - DECISAO

AREsp 2986346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia; entende-se que alterar o acórdão quanto à violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Exequente: SEVERINO JOSÉ DA SILVA; Executada: BV FINANCEIRA S. A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Princípio Da Adstrição, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Princípio Da Adstrição Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SEVERINO JOSÉ DA SILVA

Exequente

BV FINANCEIRA S. A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de observância do princípio da adstrição no cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia; entende-se que alterar o acórdão quanto à violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.