REsp 2227962 - DECISAO

REsp 2227962 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, afastando a configuração de coisa julgada por falta da tríplice identidade entre as ações; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao enfrentamento de questões (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 identidade entre ação coletiva e mandado de segurança individual (tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  3. 3 incidência de cláusula resolutiva do acordo homologado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, afastando a configuração de coisa julgada por falta da tríplice identidade entre as ações; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.